Orientações topo da advogados

Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o traço de que caracteriza o interesse individual homogêneo como coletivo é a eventual presença de interesse social qualificado em tua […]

Basta a dissoluçãeste irregular da empresa para que seus sócios sejam pessoalmente responsabilizados pelas dívidas fiscais da companhia. Usando esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãeste reconheceu a responsabilidade do apenascio por débitos tributários apurados em nome da empresa. Em primeira instância, a responsabilidade do apenascio havia sido afastada usando este fundamento por que somente nas hipóteses de infraçãeste à lei ou de dissolução irregular da sociedade é de que podem gerar a responsabilização pessoal do dirigente.

Projeto qual proíbe bancos do concederem financiamento a companhias com dfoibito no FGTS é aprovado pela Comissãeste de Finanças

Por fim, recomendamos qual qualquer negociação por rede social mesmo que formalizada por contrato escrito, natural como qual seja solicitado cópia do identidade e comprovante do endereço, antes de que as partes venham a fazer qualquer Género por pagamento umas às outras.

A autorização de modo a qual ESTES credores de precatórios do estado de Sãeste Paulo permitam usar esses títulos de modo a recompensar dívidas tributárias possui aquecido o Comércio. Resoluçãeste da Procuradoria-Global do Estado fez utilizando qual companhias de todos os portes e áreas de atuaçãeste intensificassem AS SUAS buscas por precatórios usando a finalidade do quitar dívidas estaduais.

Embora seja uma óptima notícia, a recuperação apenas parcial do julho sugere que o ritmo lento da economia e do mercado por manejorefregatráfego continua pesando bastante nas avaliações do consumidor”, avaliou Viviane Seda Bittencourt, coordenadora da Sondagem do Consumidor, em nota oficial. A intenção por compras […]

Cada categoria deterá 1 tipo por parcelamento. Este MEI, por exemplo, poderá contar com a parcela mínima de R$ 50. Já as micro e pequenas companhias poderão fazer este parcelamento utilizando 1 valor mínimo do R$ 300. Segundo dados do Ministfoirio do Produção, por janeiro a maio do 2018 as MPEs foram responsáveis através geraçãeste […]

137/90. Nesse caso, após muitas discussões, a jurisprudência dos Tribunais Superiores criou a tese por que nos crimes tributários, para decidir se incide ou não este princípio da insignificância, será necessário analisar, pelo caso concreto, o valor Destes tributos de que deixaram de ser pagos e concluíram de que se este montante for igual ou inferior a 20 mil reais, nãeste há crime tributário (contendo […]

Uma empresa de que desistiu do 1 processo A cerca de cobrança do clique aqui para mais ICMS para aderir a programa do refinanciamento do dívida do governo federal conseguiu reabrir o processo tributário, exatamente usando o pedido do desistência já tendo transitado em julgado. A decisãeste é da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A empresa ingressou usando proceder em 1999 alegando qual não se submetia ao recolhimento de Cofins até a publicaçãeste da Lei nove.

7ºdo texto constitucional. A medida assegura às empregadas a proteçãeste contra a dispensa arbitrária ou com justa causa, ainda qual, quando da dispensa, este empregador nãeste possua conhecimento do estado gravídico da empregada (Súmula 244 TST), ou de que a empregada esteja em gozo do sinal prfoivio. Além da garantia do emprego, a empregada gestante possui este direito à licença-maternidade do 120 (cento […]

Geraldo Magela S. Freire Advogado da SILVA FREIRE ADVOGADOS O princípio da igualdade entre mulheres e homens, saiba como direito humano fundamental, só veio em 1945 com a Carta DE Nações Unidas. Utilizando isso, objetivou-se provocar uma reflexãeste usando alterações e justiça nas arenas sociais, políticas, econômicas e outras, para construir um mundo mais justo e fraterno.

Em proceder proposta por meio de seu Departamento Jurídico, o Sindicato Destes Bancários conseguiu a reintegraçãeste por um funcionário do Itaú que foi dispensado em vias do obter a estabilidade pré-aposentadoria prevista na Cláusula 27 da Convenção Coletiva por Manejorefregatráfego 2016/2018 da Classe. Na época, este bancário tinha quase 33 anos do produção na empresa e faltava 2 meses e 25 dias de modo a a aquisiçãeste da estabilidade.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do município do Brusque (SC) referência útil para determinar este prosseguimento por uma ação civil pública movida contra 1 banco em razão da cobrança automática por tarifa do renovação cadastral dos servidores públicos municipais. Este entendimento do colegiado é de que este município tem legitimidade ativa de modo a tutelar ESTES direitos individuais homogêneos em questãeste, já que os entes políticos têm o dever-poder do proteção do valores fundamentais e qual a pertinência possuiática e a representatividade adequada desses legitimados são presumidas.

Este ano do 2015 possui sido caracterizado por uma série por polêmicas no nosso País, vá para o site tanto pelo âmbito político quanto no aspecto econômico diante da crise qual assola este País do futebol. A Assembleia Legislativa do Estado do Sãeste Paulo aprovou o Projeto por Lei 1247/2007 do Deputado Rui Falcãeste (PT), entretanto o Governador Geraldo Alckmin (PSDB) o vetou em tua integralidade por entender de que a matfoiria ultrapassa ESTES limites da Constituiçãeste da República pelo que tange a competência concorrente.

Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis É possibilitado a manter-se chegando perto por sua própria entrada em vigor. A anulaçãeste de dé especialmentebitos tributários e da inscrição em dívida ativa do companhias de que entregaram utilizando atraso a Guia de Recolhimento do Fundo do Garantia do Tempo por Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) entre 2009 e 2013 foi aprovada na Câmara Destes Deputados.

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